STF confirma competência de guardas municipais para fazer policiamento, uma das bandeiras do prefeito Egidio para Blumenau

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira, confirmou que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo nas vias públicas. A medida abre ainda mais as portas para que o prefeito Egidio Ferrari implante sua principal proposta de campanha, a Guarda Municipal Armada.

A decisão do STF foi a partir de recurso protocolado pela Câmara Municipal de São Paulo para derrubar a decisão do Tribunal de Justiça, que julgou inconstitucional o trecho da Lei Municipal 13.866/2004, que fixou a competência da Guarda Civil Metropolitana para realizar o trabalho de policiamento.

A controvérsia da questão estava em torno da interpretação do Artigo 144, da Constituição. O dispositivo definiu que os municípios podem criar guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

De acordo com entendimento da maioria dos ministros, a guarda municipal pode atuar em ações de segurança pública, além da função de vigilância patrimonial, mas deve respeitar as atribuições das polícias Civil e Militar, como não atuar como polícia judiciária, por exemplo.

Ao final do julgamento, foi definida a seguinte tese, que valerá para todo o país:

“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal”, definiu o STF.

Como o prefeito Egidio Ferrari vai implementar a Guarda em Blumenau ainda está sendo amadurecido do ponto de vista jurídico e financeiro. Ele já manifestou que vai enviar um projeto de lei ainda este ano para a Câmara, para depois fazer um concurso público e começar a primeira turma de guardas.