Primeiro projeto de Mabel para Câmara de Goiânia é a respeito de mudanças no Refis

A Prefeitura de Goiânia enviou, nesta quinta-feira, 27, o primeiro projeto da gestão do prefeito Sandro Mabel (UB). A proposta consiste em uma alteração no Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis). A mudança tem como objetivo permitir a participação da cidade na Semana Nacional de Regularização Tributária de 2025 e inclui débitos de 2024 ao programa.

Com o projeto original do Refis de 2024, enviado pelo então prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) e aprovado ainda no ano passado, a matéria autoriza a participação de Goiânia apenas na XIX Semana Nacional de Conciliação, referente ao exercício fiscal de 2024. No entanto, a alteração proposta pela nova gestão visa incluir também o evento do exercício fiscal de 2025.

“A presente proposta de alteração visa autorizar a participação do Município de Goiânia na Semana Nacional de Regularização Tributária, evento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que busca aprimorar a eficácia do programa, ampliar o alcance dos benefícios e adequar prazos e condições às necessidades atuais de Goiânia, consoante o contexto económico e social, bem assim a dinâmica de arrecadação e regularização de débitos”, diz o documento.

O evento realizado CNJ junto ao TJGO é visto como uma oportunidade pelo Paço Municipal para regularizar os débitos tributários e não tributários.

“Para o Município, significa o ingresso de receitas essenciais para o financiamento de políticas públicas, investimentos em infraestrutura e melhoria da qualidade de vida da população. Para os contribuintes, é uma chance de quitar seus débitos em condições facilitadas, com descontos, parcelamento e a eliminação de multas e juros, promovendo a saúde financeira de empresas e cidadãos”, afirmou o documento enviado por Mabel.

A proposta de Mabel também busca incluir os débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. O argumento é que a regularização dos débitos mais recentes pode contribuir para o pagamento das pendências e para a saúde financeira do município. “É inegável que a regularização de débitos por meio do programa reduzirá a necessidade de ações judiciais, descongestionando o Poder Judiciário e diminuindo os custos administrativos”, acrescentou.

Segundo o vereador Anselmo Pereira (MDB), as modificações foram oriundas do Judiciário, por meio do Executivo. “Ele (Mabel) foi provocado pelo Poder Judiciário da capital, e fez isso com muita propriedade”, afirmou o parlamentar.

“Há um hiato porque 2024 não foi incluído no Refis e na Semana Nacional, o Poder Judiciário instou tanto o Executivo quanto o Legislativo para que também oferecessem a oportunidade de regularizar as dívidas de quem está com dificuldades de pagar ao município. Nós vamos aprovar a inclusão do Executivo a respeito dos débitos de 2024 no Refis”, afirmou o decano da Casa.

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