Policarpo reúne com representantes da Fazenda e clubes de futebol a respeito de isenções fiscais

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (PRD), se reuniu na terça-feira, 25, com o secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira, e representantes de clubes goianos, no Paço Municipal. A reunião teve como objetivo buscar um consenso entre as equipes e o Executivo sobre as execuções fiscais. Destacando que a Constituição Federal e leis municipais concedem isenções fiscais para as entidades esportivas.

“Existem algumas execuções fiscais com a Prefeitura de Goiânia e agora precisamos comprovar que os clubes estão ressalvados pela própria Constituição”, contou Policarpo, em entrevista para o Jornal Opção. “Estamos buscando junto ao Executivo um consenso para que os times se tornem de fato imunes e tenham os seus débitos retirados, já que eles possuem esse direto reservado pela Constituição”, explicou o parlamentar.

Segundo o artigo 150 da Constituição Federal de 1988, existe a possibilidade de isenção tributária para entidades de natureza esportiva, como clubes de futebol, em alguns casos. Para que isso ocorra, as equipes devem ser entidades sem fins lucrativos e atender aos requisitos legais, como destinar suas receitas para atividades esportivas e sociais. Dessa forma, elas têm direito à isenção de impostos federais, estaduais e municipais, incluindo o Imposto de Renda (IR), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. (…) Instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”, diz o parágrafo quinto do artigo 150.

No entanto, as equipes de futebol precisam ser consideradas entidades sem fins lucrativos e comprovar que cumprem os requisitos estabelecidos. Por exemplo, em Goiânia, o Atlético-GO, Goiás e Vila Nova se enquadram nessa categoria, segundo os próprios estatutos sociais da equipe. O Goiânia, por sua vez, não foi incluído, já que a equipe possui sede e centro de treinamento em Aparecida de Goiânia.

“Não apenas os três principais clubes da capital, mas também outras equipes que trabalham com categorias de base serão atendidas”, ressaltou o presidente. Ele ainda mencionou que a reunião contou com a presença de representantes do Goiás e do Vila Nova, uma vez que houve uma reunião anterior sobre o mesmo assunto com integrantes do Atlético-GO. “É interesse dos clubes e da Prefeitura que esse assunto avance e seja resolvido o mais breve possível”, acrescentou.

Legislação em Goiânia

Entre 1996 e 2021, os clubes de futebol eram isentos de pagar o IPTU integralmente nas áreas onde estavam localizados os estádios de futebol e de até 60% em outras áreas pertencentes a eles, conforme a Lei Complementar nº 49. No entanto, essa regra foi revogada em 2021 com a implementação do novo Código Tributário de Goiânia, pelo ex-prefeito Rogério Cruz (SD).

A nova legislação prevê isenção total de IPTU para imóveis que sejam comprovados de tais clubes. “Isenção total do IPTU incidente sobre imóveis de propriedade comprovada e exclusiva dos Clubes de Futebol Profissional, sediados no Município de Goiânia e que tenham relação com suas atividades essenciais”, segundo o Anexo X da Lei Complementar nº 344 de 2021.

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