CCJ da Câmara aprova proposta que limita decisões individuais dos ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (9), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais superiores.

A PEC proíbe que as decisões individuais de ministros suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

O projeto obteve 39 votos favoráveis e 18 contrários. Agora, segue para uma comissão especial que ainda será criada e que ainda não tem uma data para instalação.