Projetos da reforma do processo administrativo e tributário avançam no Congresso

NIVALDO SOUZA
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)

O pacote de projeto para reformar o processo administrativo e tributário foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante sua presidência do Senado (2021-2024). Todos foram elaborados a partir de uma junta de juristas encabeçada pela ministra Regina Helena Costa, do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Os projetos tramitaram na Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, criada por iniciativa de Pacheco em maio de 2023, com nove senadores membros e presidência de Izalci Lucas (Pl-DF). Efraim foi escolhido como relator e organizou cinco audiências públicas. A comissão realizou 12 reuniões.

O PLP 124 já foi aprovado e enviado para a Câmara, onde aguarda despacho do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária.

Os PLs 2481, 2483, 2488 foram aprovados na comissão do Senado e aguardam aval do plenário para serem enviados à Câmara. Eles tratam, respectivamente, do procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública, processo administrativo tributário federal e cobrança da dívida ativa.

Os projetos 2486 (arbitragem) e 2490 (nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei 401/1968) foram aprovados pela comissão e seguiram para a Câmara, onde aguardam definição de relator na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

O PL 2489 (custas devidas à União na Justiça Federal de 1º e 2º graus) foi rejeitado em caráter terminativo pela comissão do Senado, ou seja, não haverá mais tramitação.

Os projetos 2484 (consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal) e 2485 (mediação tributária na União) foram declarados como prejudicados, o que significa que não irão mais tramitar.

Já o PLP 125 (direitos, garantias e deveres dos contribuintes), que espera votação no plenário do Senado, deverá receber novo parecer do relator em acordo com a Fazenda.

O jurista Marcus Lívio, sócio do Salomão Advogados, participou do comitê criado no STJ para criar os projetos. Segundo ele, a iniciativa é importante para corrigir distorções que geram milhares de ações na Justiça sobre questões tributárias e administrativas, a partir de mudanças como a proposta no sistema de arbitragem no PL 2486, cujo potencial é apontado como fundamental para reduzir drasticamente o número de contenciosos.

“Isso seria um efeito extremamente positivo do ponto de vista estatístico, porque há um custo para o Estado. Cada processo desses custa R$ 30 mil por ano. Ter um acervo de 88 milhões de processos gera R$ 1,5 trilhão do PIB empenhado, parado, sendo gasto”, afirma.

Para o senador Efraim, o ponto mais positivo do pacote de projetos é a redução do chamado “custo Brasil”. “Esse pacote de projetos, que eu chamo de modernização do processo administrativo e tributário, dialoga com o problema da vida real do custo Brasil. É onde realmente se encontra a parte de enfrentamento de contenciosos, de regras mais simples e menos burocráticas e mais eficazes”, defendeu.