Senado prepara votação de projeto que limita atividades de lobistas

O projeto de lei que regula a atuação de lobistas será colocado em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, de acordo com o presidente eleito da comissão, Otto Alencar (PSD-BA). Com o intuito de estabelecer normas mais claras para a atividade de lobistas junto aos três poderes, a proposta foi aprovada no fim de 2024 pela Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) e agora aguarda a escolha de um relator na CCJ.

A indicação de Efraim Filho (União Brasil-PB) para relatar o projeto é uma das possibilidades, visto que seu nome é bem-recebido por profissionais da área. Caso o projeto seja aprovado na CCJ e no plenário do Senado, ele será encaminhado novamente à Câmara dos Deputados, já que sofreu alterações durante sua tramitação no Senado.

O PL do Lobby, elaborado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), visa regulamentar as atividades dos lobistas nos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – nos níveis federal, estadual e municipal. Entre as principais propostas estão o credenciamento obrigatório dos lobistas nas instituições onde atuam e a obrigatoriedade de divulgar informações sobre os encontros com agentes públicos.

Além disso, o projeto impõe um limite para presentes dados pelos lobistas, com valor máximo de um salário mínimo, e fixa uma restrição de até 20% do salário mensal do agente público em hospitalidades, como viagens para eventos.

Além disso, a proposta prevê uma quarentena de 12 meses para ex-agentes públicos antes de poderem atuar como lobistas, com o objetivo de evitar conflitos de interesse. Outra diretriz importante do projeto é garantir que lobistas que representem interesses distintos sejam tratados de forma equilibrada, sem privilégios.

Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, defende a regulamentação da atividade, mas acredita que o projeto necessita de ajustes, especialmente no que tange às restrições relacionadas aos presentes e cortesias. Na sua visão, o valor de um salário mínimo estabelecido para presentes é excessivo e deveria ser revisto.

No entanto, a pauta da CCJ do Senado inclui temas prioritários de caráter econômico, como a segunda etapa da reforma tributária, a autonomia do Banco Central e questões sobre isenção do imposto de renda, como apontou Otto Alencar. Isso significa que o avanço do PL do Lobby dependerá da agenda da comissão e das discussões em andamento.

Representação profissional

O lobby exercido em nome de entidade de classe, de instituições nacionais e estaduais da sociedade civil, de organização sindical ou de associação legalmente constituída será considerado representação profissional de interesse. De igual forma, também será considerada representação profissional a exercida por agente público em nome de órgãos autônomos (agências regulatórias, por exemplo), autarquias, fundações públicas e órgãos da administração indireta.

Nesse caso se inclui ainda o agente público licenciado para desempenho de mandato classista. Entretanto, o texto proíbe o agente público de exercer a representação profissional de interesse privado, inclusive nos 12 meses seguintes do fim do vínculo (cargo, emprego ou função pública). Quanto à representação de interesse exercida por agente político junto a agente público de órgão ou entidade da administração, o texto aprovado a considera legítima, embora não estabeleça uma definição para agente político.

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