Câmara aprova leis sobre plantas venenosas e inclusão escolar

A Câmara Municipal aprovou, e o prefeito Eduardo Paes sancionou nesta quarta-feira (15), duas novas leis que visam melhorar a segurança e a inclusão no município.

A Lei 8.799/2025 proíbe o cultivo de plantas venenosas ou com espinhos em áreas públicas e de passeio. O objetivo é reduzir riscos à integridade física de pedestres, especialmente crianças e animais. De autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (PT), a medida será regulamentada pelo Poder Executivo.

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Já a Lei 8.808/2025 amplia o direito à educação inclusiva, priorizando vagas em escolas públicas municipais próximas à residência para alunos com deficiência, além de filhos de responsáveis com deficiência ou idade acima de 60 anos. A norma altera a Lei nº 6.649/2019, garantindo que a prioridade seja estendida diretamente aos alunos com deficiência.

“O acesso à educação em condições de igualdade é essencial para promover o desenvolvimento pleno e a inclusão social dos alunos com deficiência, preparando-os para uma vida cidadã e autônoma. Além disso, a formalização deste direito assegura que a prioridade para alunos com deficiência será sempre respeitada”, destacaram os autores da proposta, os vereadores Luciana Novaes (PT), Willian Coelho (DC) e a ex-vereadora Teresa Bergher.

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