Prefeitura de Goiânia institui comitê para monitorar gastos do Executivo

Por meio de decreto publicado na terça-feira, 28, a Prefeitura de Goiânia instituiu o Comitê de Controle de Gastos (CCG). A iniciativa monitorará os gastos do Executivo, com análise de contratos, convênios, acordos e até propostas para abertura de créditos adicionais. Ressaltando que, com a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 no dia 7, o prefeito Sandro Mabel (UB) já publicou doze decretos, totalizando cerca de R$ 305,3 milhões para a abertura de créditos adicionais.

Segundo a justificativa do titular da Secretaria da Fazenda, Valdivino de Oliveira, o objetivo do CCG é garantir o equilíbrio fiscal em Goiânia. Vale lembrar que ele e o prefeito estimam que o déficit na capital ultrapassa os R$ 4 bilhões. Além dos pontos citados anteriormente, o comitê também irá monitorar projetos do Executivo que impliquem aumento de despesa.

“É de conhecimento público e notório, a situação caótica em que se encontra a administração pública municipal, em decorrência do déficit financeiro existente nos cofres públicos. (…) A intuição do CCG, surge como desdobramento das medidas mitigadoras do aumento das despesas públicas, o qual atuará como órgão colegiado de instância consultiva composta por representantes de diferentes órgãos, construído para tratar de tema específico, de forma a subsidiar a atuação governamental e compatibilizar os interesses coletivos com as políticas públicas”, diz o texto assinado pelo secretário.

Além de Oliveira, o CCG será composto pelos titulares: Wandir Allan, da Procuradoria-Geral do Município (PGM); Juliano Gomes Bezerra, da Controladoria Geral do Município (CGM); e Celso Dellalibera, da Secretaria Municipal de Administração (Semad). Os membros também vão escolher um coordenador, responsável pela organização das reuniões, encaminhamento das votações e assinatura das deliberações.

Créditos adicionais

Desde a sanção da LOA de 2025, em três semanas, Mabel já publicou doze decretos totalizando cerca de R$ 305,3 milhões. Quase metade dos recursos (R$ 145,2 milhões) será destinada para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra).

Também há valores destinados para a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Eficiência, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Além da Câmara Municipal de Goiânia e a Agência de Regulação de Goiânia.

Lembrando que em 2025, o prefeito poderá remanejar 50% do orçamento de R$ 10,6 bilhões, após uma emenda do presidente do Legislativo, Romário Policarpo (PRD), autorizar a medida na LOA de 2025. A mudança na abertura de créditos foi um pedido da equipe de transição e do prefeito Sandro Mabel (UB) que foi acatada pelos vereadores

Confira todos os decretos de solicitação de créditos adicionais:

(15/01) – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde: R$ 6.982.293,76

(16/01) –  Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos: R$ 76.846.000,00

(16/01) –  Procuradoria Geral do Município – Fundo Municipal de Defesa do Consumidor: R$ 4.136.000,00

(16/01) – Secretaria Municipal de Eficiência: R$ 8.158.000,00

(21/01) – Agência de Regulação de Goiânia – Fundo Municipal de Saneamento Básico: R$ 61.000,00

(21/01) – Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social: R$ 25.479.000,00

(21/01) – Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Apoio à Criança e ao Adolescente e Fundo Municipal do Idoso: R$ 27.464.000,00

(21/01) – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana: R$ 62.162.533,95

(24/01) – Câmara Municipal de Goiânia: R$ 1.000.000,00

(24/01) – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana: R$ 32.981.110,95

(28/01) – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana: R$ 50.057.668,85

(28/01) – Câmara Municipal de Goiânia: R$ 10.000.000,00

Decretos e calamidade pública

No dia seguinte após a posse, o prefeito assinou doze decretos relacionados à saúde pública e às finanças. Entre as medidas financeiras, ele determinou a concentração de todas as contas do Paço Municipal em apenas uma conta centralizadora.

Ao mesmo tempo, além da renegociação de contratos com fornecedores, suspensão de horas extras e novas diretrizes para a gestão da frota municipal, também estão previstos ajustes administrativos, como o recadastramento de servidores ativos e inativos, visando maior controle sobre a folha de pagamento e a otimização das despesas públicas.

No mesmo dia, ele assinou um decreto de calamidade pública para a Secretaria Municipal da Fazenda e para a Secretaria Municipal de Saúde. No entanto, apenas o documento relacionado à saúde municipal foi aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A parte financeira ainda busca levantar a documentação necessária para que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) dê seu aval.

Pontuando que o TCM negou a emergência financeira de Goiânia, alegando que não havia elementos suficientes para justificar o decreto.

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