Regulamentação da IA na Justiça acende alerta para riscos à advocacia

A nova regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o uso da inteligência artificial (IA) no Judiciário, aprovada em 18 de fevereiro, gerou preocupações entre advogados e especialistas. Apesar de a norma proibir decisões autônomas por IA, a falta de transparência sobre os critérios utilizados pelos algoritmos pode comprometer o direito de defesa, dificultando a contestação de sentenças. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já manifestou a necessidade de maior fiscalização e acesso aos dados que embasam os pareceres automatizados.

A principal crítica vem da ausência de informações detalhadas sobre as fontes de doutrina e jurisprudência que alimentam os sistemas de IA. Para o advogado Ricardo Breier, essa omissão cria um cenário de insegurança para a advocacia.

“Sem saber quais bases de dados estão sendo utilizadas, a defesa perde um elemento essencial para contestar decisões judiciais. A transparência deveria ser obrigatória, garantindo o direito ao contraditório”, afirma.

A OAB defende que os advogados tenham pleno acesso aos critérios usados pelos algoritmos, especialmente em casos criminais. A preocupação se intensifica diante do risco de vieses algorítmicos, que podem perpetuar desigualdades já presentes no sistema jurídico.

“Se a IA for treinada com decisões judiciais historicamente enviesadas, a tendência é que ela reproduza esses padrões, comprometendo a imparcialidade do processo”, alerta Breier.

Além disso, advogados temem que a automação crescente dos serviços jurídicos leve a um esvaziamento da profissão. Ferramentas de IA já produzem petições, contratos e pareceres, diminuindo o espaço de atuação dos profissionais do Direito.

Para mitigar os riscos, a OAB propõe a criação de um sistema de auditoria independente, que permita revisar as decisões baseadas em IA e garantir que os algoritmos sigam os princípios do devido processo legal. O presidente da entidade, Beto Simonetti, reforça a necessidade de cautela.

“A inteligência artificial pode ser uma ferramenta útil, mas não pode substituir a atuação humana. Precisamos garantir que sua aplicação respeite as prerrogativas da advocacia e os direitos fundamentais”, afirma.

Diante do avanço da IA no Judiciário, a advocacia segue mobilizada para garantir que a tecnologia seja utilizada de forma transparente e responsável. O debate agora se volta para a regulamentação futura e as medidas que podem ser adotadas para evitar que a automação judicial prejudique o direito de defesa.