Vereadores apresentam contestação ao parecer que negou a instalação da CPI da Merenda

Os vereadores Adriano Pereira e Jean Volpato, ambos do PT, apresentaram junto à Câmara a contestação aos argumentos apresentados pela Procuradoria Jurídica da Casa que inviabilizou o requerimento para a realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os contratos da merenda escolar em Blumenau, tanto os feitos na gestão passada, através de aditivos com a Risotolândia, como o da atual, através de um contrato emergencial, feito com a GEF Ltda.

A Procuradoria Jurídica da Casa entendeu que o requerimento é ambíguo, com fato determinado diferente dos objetivos, sob risco de comprometimento da eficiência dos trabalhos, leia aqui.

Na contestação, os vereadores dizem que há jurisprudência no STF e na doutrina especializada: “é perfeitamente possível que uma CPI investigue fatos interligados, desde que haja uma relação de causa e efeito entre eles.”

“Sobre a delimitação da CPI, o parecer argumenta que o objeto da CPI deve ser ‘específico, bem delineado e preciso’, e que a inclusão de múltiplos fatos no requerimento pode levar à inconstitucionalidade. No entanto, a jurisprudência e a doutrina permitem que uma CPI investigue fatos complexos, desde que haja uma relação clara entre eles”, afirmam os vereadores em outro ponto da contestação.

“Diante do exposto, entendemos que o Requerimento n.º 215/2025 atende aos requisitos legais e constitucionais para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Os fatos descritos no requerimento estão devidamente interligados por uma relação de causalidade, e a investigação de múltiplos fatos não configura uma “devassa”, mas sim uma apuração necessária e justificada. Portanto, solicitamos a Vossa Excelência que mantenha o requerimento e instaure a CPI, conforme solicitado, para que sejam apurados os indícios de irregularidades administrativas e financeiras na contratação emergencial da merenda escolar pelo Município de Blumenau”, é a conclusão apresentada pelos dois vereadores para pedirem a sequência da CPI.

Uma CPI é sempre uma comissão política, que começa ainda nos bastidores. Portanto, imagino qual deva ser o futuro desta contestação.

Confira a contestação na íntegra aqui: memorando-carta-14-2025