Nota Legal: saiba como regularizar sua dívida com a Receita e participar do sorteio

Vai até 12 de março o prazo para regularizar débitos perante a Receita do Distrito Federal. O contribuinte sem débitos fica apto para participar do primeiro sorteio do Nota Legal, marcado para 21 de maio. O valor do prêmio principal foi dobrado e agora está em R$ 1 milhão.

A Secretaria de Economia (Seec-DF) já está enviando e-mail para alertar os que não estão habilitados por causa da pendência de débitos. Mas fique atento: outras formas de comunicação, como ligações telefônicas ou mensagens via WhatsApp, não estão sendo realizadas.

Uma boa notícia é que, caso não pague à vista, o contribuinte pode parcelar o débito em até 60 meses. O valor, porém, não pode ser inferior a R$ 221,20 por parcela, exceto no caso de tributos diretos, como IPTU e IPVA devidos por pessoa física – nesses casos, o valor da cota deve ser superior a R$ 66,37. A negociação é condicionada ao pagamento de, no mínimo, 5% do valor total do débito.

Quem tiver dúvida quanto à habilitação para o sorteio deve acessar o portal do  Nota Legal e entrar em sua área restrita no menu “sorteio”, opção “sorteio eletrônico PNL-1° semestre de 2025”.

Outros esclarecimentos podem ser obtidos por meio do atendimento virtual no portal da Receita do DF, nas abas “Nota Legal” e  “Obter outras informações do Programa Nota Legal”.

*Com informações da Agência Brasília