STF valida, por unanimidade, plano do Congresso que prevê pagamento de emendas com transparência

Plano foi validado por decisão individual do relator, ministro Flávio Dino. Nesta segunda, os ministros concluíram os votos. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta segunda-feira (3), por unanimidade, o plano de trabalho apresentado pelo Congresso e pelo governo com objetivo de garantir o pagamento das emendas parlamentares.
O plano, que prevê mais transparência e rastreabilidade nos repasses do dinheiro, recebeu o aval do relator, ministro Flávio Dino. Ele foi seguido por todos os ministros, que confirmaram a decisão de validar o acordo fechado entre o Legislativo e Executivo.
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O julgamento ocorreu no plenário virtual e os votos podiam ser apresentados no sistema até o dia 5 de março.
Com a homologação pelo plenário, não restam impedimentos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores, de acordo com o ministro Dino.
Uma das principais medidas previstas no plano é a identificação nominal dos parlamentares que solicitaram e apoiaram as emendas.
No voto, o ministro Alexandre de Moraes destacou que “a modelagem de ferramentas de controle indica uma aprendizagem institucional que concilia a realidade política e administrativa do orçamento público com a necessidade imperiosa de cumprimento da Constituição”.
Segundo o ministro, “chama a atenção, de modo positivo, a preocupação do Plano de Trabalho com a estruturação de dados para compartilhamento entre órgãos e para acessibilidade a toda a sociedade civil, associado a soluções tecnológicas adequadas e compromisso público de órgãos e autoridades dos dois Poderes com o cumprimento transparente de rotinas, prazos e cronogramas na execução de emendas parlamentares”.
Placa indica acessos ao Congresso Nacional
Roque de Sá/Agência Senado
Porém, não serão liberadas emendas que tiverem:
🚫 impedimentos técnicos identificados, caso a caso, pelo Poder Executivo ou em decisões do Plenário do STF;
🚫 suspensão específica, anteriormente determinada pelo STF, em face de auditorias realizadas pela CGU em ONGs e demais entidades do terceiro setor;
🚫 transferências especiais (emendas PIX) sem plano de trabalho apresentado e aprovado;
🚫 emendas de comissão e de bancada em relação às quais não haja aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião das comissões e das bancadas, respectivamente, com a identificação do parlamentar solicitante ou apoiador e de sua destinação; e
🚫 impedimento previsto em ordem judicial específica vinda de outra instância do Poder Judiciário ou dos sistemas de controle interno e externo.
O plano promete garantir maior controle sobre a destinação das emendas, especialmente as de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, declaradas inconstitucionais pelo Supremo em 2022.
Para Dino, o plano apresentou “avanços institucionais” e a “demonstração do comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo com o cumprimento, em etapas, conforme cronograma apresentado” das determinações do Supremo.