Goiás sanciona lei que adia novamente prazo para regularização de barragens

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) promulgou a Lei Estadual nº 23.251/2025, que amplia o prazo para a regularização das barragens no estado até 31 de dezembro de 2025. A medida foi tomada após a derrubada do veto do governo estadual, constante no processo legislativo nº 477/25, que tentava impedir a prorrogação do prazo.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado e visa dar mais tempo para que os proprietários de barragens adequem suas estruturas às exigências ambientais estipuladas pelas autoridades estaduais.

A nova legislação também prevê descontos significativos sobre as multas aplicadas aos proprietários de barragens irregulares. Aqueles que regularizarem barragens instaladas até 27 de dezembro de 2019 terão direito a um desconto de até 100% no valor da multa.

Já para barragens construídas após essa data, o desconto será de 50%. Contudo, esse benefício estará disponível apenas até 31 de dezembro deste ano, após o que não haverá mais isenções fiscais.

A prorrogação do prazo gerou debates entre os parlamentares e especialistas em meio ambiente. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) recomendou o veto à proposta, apontando o risco de enfraquecer a proteção ambiental e comprometer a segurança hídrica do estado.

No entanto, a maioria dos deputados estaduais optou por derrubar o veto, justificando que a medida é essencial para dar mais tempo aos proprietários de barragens, que enfrentam dificuldades para atender às exigências legais.

Deputado Mauro Rubem critica a flexibilização das regras

Entre os principais opositores da prorrogação, o deputado Mauro Rubem (PT) se manifestou contra a flexibilização das normas ambientais. Em entrevista ao Jornal Opção, ele destacou que o foco das políticas públicas deve ser o fortalecimento das instituições responsáveis pela proteção ambiental e pela segurança hídrica do estado, e não a concessão de descontos em multas.

“O que realmente importa é garantir que as barragens sejam seguras e que o uso dos recursos hídricos seja responsável e sustentável. O foco não deve ser em isentar multas, mas em assegurar a integridade dos nossos recursos naturais”, disse.

O deputado também expressou preocupação com a concessão de isenções fiscais. Segundo ele, a prioridade deve ser a eficácia da fiscalização e o fortalecimento do sistema de segurança hídrica. “Não podemos permitir que interesses econômicos se sobreponham à preservação ambiental. As barragens precisam ser fiscalizadas com rigor, para que desastres ambientais como os que ocorreram em outras partes do país não se repitam em Goiás”, complementou Mauro Rubem.

Motivos para prorrogação

A justificativa para a prorrogação do prazo é a complexidade dos processos burocráticos e técnicos envolvidos na regularização das barragens. Segundo o governo estadual e os órgãos responsáveis pela fiscalização, os proprietários de barragens precisam de mais tempo para se adequar às normas legais e evitar sanções pesadas.

Contudo, ambientalistas e parlamentares contrários à medida temem que essa flexibilização possa comprometer a segurança hídrica e a integridade do meio ambiente, já que barragens irregulares podem representar riscos graves para os ecossistemas e as comunidades locais.

O debate sobre a prorrogação do prazo para regularização das barragens continua a ser um tema de grande relevância no estado. Para os críticos, a medida não resolve os problemas estruturais da gestão dos recursos hídricos e da segurança ambiental em Goiás. Eles defendem a criação de políticas públicas mais robustas para garantir a proteção do meio ambiente e a preservação dos recursos naturais, especialmente em áreas vulneráveis.

Por outro lado, defensores da medida argumentam que a prorrogação é necessária para que o estado possa lidar com a complexidade dos processos de licenciamento e proporcionar um tempo adicional para que os proprietários de barragens cumpram as exigências legais sem prejudicar a economia local e os negócios.

Até o fechamento desta matéria o jornal não recebeu posicionamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O espaço segue aberto.

A partir de agora, o governo estadual tem até o final de 2025 para avaliar os impactos da medida. Enquanto isso, Goiás se vê diante de um dilema entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental, com a expectativa de que as discussões sobre a regularização das barragens continuem a ganhar força nos próximos meses.

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