Prefeito de S. Miguel das Matas é multado por autopromoção pessoal

Após denúncia formulada por parlamentares do município de São Miguel das Matas, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acatou o pedido, nesta quarta-feira, 12, contra o prefeito, Valdelino de Jesus Santos, conhecido como “Baleia” (PSDB), em razão da prática de promoção pessoal.Os parlamentares afirmam que o prefeito teria feito publicações na conta da rede social “Instagram” associando a imagem a ações da gestão da municipal, com o intuito de se autopromover.

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A Constituição determina que a administração pública precisa obedecer a uma série de princípios, dentre eles os da “impessoalidade” e “moralidade”. Sendo assim, “os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração Pública”, neste caso, as publicações deveriam ser vinculadas a prefeitura, não ao gestor.O órgão concluiu que o eventual caráter informativo das postagens se encontra “manchado” pela associação das realizações da Administração Pública Municipal com a pessoa de Valdelino de Jesus Santos”, violando a determinação expressa do texto constitucional que restringe a publicidade de atos, programas e obras do Poder Público exclusivamente ao atendimento do interesse social.Configurada a ofensa ao princípio de “impessoalidade” e inexistência de caráter educativo, informativo ou de orientação, os conselheiros imputaram multa de R$2 mil ao gestor.