Câmara de Mogi das Cruzes aprova parcelamento de dívidas previdenciárias da Prefeitura

A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 2/25, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), que viabiliza o parcelamento e o reparcelamento de débitos referentes a repasses obrigatórios ao Iprem de Mogi das Cruzes (Instituto de Previdência Municipal), não realizados entre agosto e dezembro de 2024.

O projeto permite que as pendências relacionadas ao Passivo Atuarial e à Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social sejam quitadas em até 60 prestações mensais consecutivas, abrangendo também o décimo terceiro salário.

Além disso, o texto autoriza o reparcelamento em até 17 parcelas das dívidas anteriormente negociadas por meio do Termo de Acordo de Parcelamento n.º 383/2021, cujos pagamentos também foram suspensos entre agosto e dezembro do ano passado. Os valores serão corrigidos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A proposta foi apresentada pela Secretaria Municipal de Finanças em parceria com o Iprem, com o objetivo de implementar medidas emergenciais em prol da autarquia responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social em Mogi das Cruzes.

“Esta gestão municipal constatou uma situação financeira vulnerável, com a existência de Restos a Pagar, que são valores empenhados em exercícios anteriores a serem pagos, no montante final, apurado em 31 de dezembro de 2024, na ordem de R$ 143.467.978,17, a serem quitados por esta administração municipal”, justificou a prefeita Mara Bertaiolli no projeto.

Segundo a nova gestão, entre os valores pendentes, o Executivo municipal acumulou um débito de R$ 41.328.250,14 em repasses obrigatórios ao Iprem, além de R$ 6.060.456,53 referentes às parcelas do Termo de Acordo de Parcelamento n.º 383/2021, também não efetuadas no mesmo período.

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