Congresso aprova novas regras para emendas parlamentares, mas mantém sigilo sobre identidade dos autores dos pedidos

Desde 2024, o ministro do STF Flávio Dino vem suspendendo o repasse das emendas pela falta de transparência na autoria e na rastreabilidade. Congresso aprova nova regras pra emendas, mas mantém sigilo sobre autores
Deputados e senadores aprovaram nesta quinta-feira (13) novas regras para as emendas parlamentares, mas mantiveram o sigilo sobre os autores.
A resolução foi aprovada em uma sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados. E, segundo os parlamentares, é uma maneira do Congresso Nacional tentar adequar a destinação de emendas às regras de transparência que foram determinadas pelo STF – Supremo Tribunal Federal.
Desde 2024, o ministro do STF Flávio Dino vem suspendendo o repasse das emendas pela falta de transparência na autoria e na rastreabilidade. No fim de 2024, o Congresso chegou a aprovar mudanças na execução das emendas, mas Dino considerou que elas ainda não preenchiam os requisitos e determinou a adoção de critérios mais claros.
O texto aprovado nesta quinta-feira (13) cria modelos de atas para detalhar como se deu o procedimento de análise e aprovação de emendas em comissões e em bancadas estaduais. Mas nesses modelos é possível manter sob sigilo o nome do parlamentar que solicitou a emenda. No documento, está prevista uma tabela para indicar qual deputado ou senador pediu a emenda, mas não há regra estabelecendo se esse nome é do padrinho verdadeiro ou do líder do partido.
Congresso aprova novas regras para emendas parlamentares, mas mantém sigilo sobre identidade dos autores dos pedidos
Jornal Nacional/ Reprodução
Organizações como a Transparência Brasil, a Transparência Internacional e o Contas Abertas afirmam que o texto ainda mantém brechas que podem esconder o nome do verdadeiro autor da emenda. Em nota, as entidades destacam que “a autoria das proposições e indicações de emendas coletivas continuará, como é hoje, oculta sob a assinatura de apenas uma pessoa – o/a líder partidário ou o/a coordenador/a da bancada estadual” e que “o Congresso menosprezou mais uma vez a vontade e as demandas da sociedade, em evidente desrespeito às determinações do Supremo Tribunal Federal para que seja assegurada plena transparência e rastreabilidade ao processo orçamentário”.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do União Brasil, que participou diretamente da aprovação da proposta, disse que as mudanças são necessárias para a execução do Orçamento de 2025.
“A presente matéria é uma resposta urgente, inadiável e necessária que coloca em trilho, novamente, a execução orçamentária de maneira a garantir a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares em conformidade com as diretrizes firmadas na Constituição Federal e também nas decisões proferidas pelo STF no âmbito da ADPF 854”, afirmou Davi Alcolumbre.
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