TCM-GO revoga suspensão e libera chamamento público para o programa ‘Jovem é o Futuro’

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) revogou, por unanimidade, a medida cautelar que suspendeu o Chamamento Público da Câmara de Goiânia para a promoção do programa ‘Jovem é o Futuro’. O programa vista o ingresso de adolescentes e jovens como aprendizes no Legislativo da capital.

A medida cautelar se originou a partir de denúncia do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), que apontava supostas irregularidades na publicação da errata nº 001 do edital. De acordo com a entidade, a modificação do horário para a entrega das propostas, antecipado para as 9h30 do dia 8 de novembro de 2024, não teria sido amplamente divulgada, o que teria comprometido a transparência e a competitividade do processo.

Ao analisar o agravo interposto pela Câmara, o relator entendeu que não houve alteração substancial nas condições do certame, já que o período de envio das propostas respeitou o prazo mínimo legal de 30 dias, conforme previsto em lei. Além disso, o relator afirmou que a errata foi publicada no site da Câmara, no mesmo dia em que foram divulgadas respostas a pedidos de esclarecimentos formulados pelos interessados, incluindo o próprio CIEE.

O conselheiro acolheu argumentos apresentados pela Câmara Municipal e pela Secretaria de Controle Externo de Recursos (Secexrecursos), que apontaram a existência de “periculum in mora reverso”, ou seja, o risco de prejuízo social com a paralisação do programa “Jovem é o Futuro”.

O Ministério Público de Contas também se mostrou favorável ao recurso. Com a decisão, o TCM autorizou a retomada da tramitação regular do processo de chamamento público, determinando o retorno dos autos à Secretaria de Controle Externo de Contratações para continuidade da instrução processual da denúncia.

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