Nova regra para trabalho em feriados e domingos! saiba mais

Em dezembro de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 3.665/2023, estabelecendo novas diretrizes para o setor de comércio e serviços. A partir de 1º de julho de 2025, as empresas só poderão exigir trabalho nesses dias por meio de negociações coletivas com sindicatos.

Quais são as principais mudanças da Portaria nº 3.665/2023?

A nova portaria torna obrigatória a negociação coletiva para autorizar o trabalho em feriados e domingos. Assim, as empresas precisam firmar acordos com sindicatos, definindo:

• Pagamento adicional ou folgas compensatórias
• Condições específicas de trabalho
• Regras para escalas e horários

Além disso, os empregadores devem iniciar as negociações com antecedência, garantindo conformidade com a legislação.

Como os trabalhadores serão compensados por atuar nesses dias?

Assim os acordos coletivos devem garantir compensações justas. Então, entre as principais formas de recompensa estão:

• Pagamento adicional para quem trabalhar nesses dias
• Folgas compensatórias em outros momentos
• Ajustes nos horários de trabalho para maior equilíbrio

Essas medidas visam assegurar direitos e melhorar as condições dos trabalhadores.

Como será feita a fiscalização das novas regras?

A fiscalização será rigorosa, e as empresas que não cumprirem as normas enfrentarão penalidades. Assim, todos os feriados e domingos estarão sujeitos à obrigatoriedade da negociação coletiva, sem exceções.

Porém o objetivo principal dessa supervisão é garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que a negociação coletiva seja usada de forma eficaz para resolver questões trabalhistas.

Regulamentação que equilibra direitos e operação

Então a Portaria nº 3.665/2023 representa um avanço na proteção dos trabalhadores do comércio e serviços. Assim, ao exigir negociações coletivas, a regulamentação busca criar um ambiente mais justo e equilibrado para funcionários e empregadores.

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