Duque de Caxias aprova concurso para Guarda Municipal armada

A Câmara de Vereadores de Duque de Caxias aprovou, por unanimidade, na noite desta quinta-feira (20), a realização de um novo concurso público para a Guarda Municipal. O projeto, de autoria do prefeito Netinho Reis, prevê a criação de 400 vagas e autoriza o uso de armas pelos agentes.

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A proposta tem respaldo na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal n° 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Segundo a Prefeitura, o objetivo é recompor o efetivo da corporação, cujo último concurso foi realizado em 1999, além de fortalecer a segurança pública local.

A nova legislação, aprovada sob a Lei número 02/2025, revoga a Lei 2.725 de 2015 e estabelece um novo plano de cargos, carreira e salários para a Guarda Municipal.

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