Mabel pode ‘ressuscitar’ projeto de Cruz sobre taxa da Agência de Regulação

O prefeito Sandro Mabel (UB) pretende retomar a tramitação do projeto que modifica as regras sobre a cobrança da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF). Enviado pelo ex-prefeito Rogério Cruz (SD) em dezembro de 2024, a matéria busca garantir mais recursos para a Agência de Regulação de Goiânia (AR). A proposta chegou a ser discutida na sessão desta quarta-feira, 2, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Anteriormente, Mabel havia expressado a intenção de arquivar todas as matérias não aprovadas do ex-prefeito, incluindo esta e o Plano de Requalificação do Centro de Goiânia, o Centraliza. No entanto, o vereador Lucas Kitão (UB) solicitou a inclusão da matéria durante a sessão de hoje da CCJ. Após os recursos de inclusão e inversão, os vereadores Willian Veloso (PL), Denício Trindade (MEB) e Léo José (SD) pediram vistas da matéria.

Segundo a justificativa da matéria, houve um aumento nas atribuições da AR. O texto menciona a Lei Complementar Estadual nº 182, de 22 de maio de 2023, que prevê a regionalização dos serviços de saneamento básico no estado. Essa lei confere à agência a competência para regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico na Microrregião Centro, composta por 26 municípios, incluindo Goiânia, além de ampliar a regulação econômico-tarifária de 88 municípios dessa região. Além da regulação do serviço de iluminação pública da capital.

“Adicionalmente, a AR foi designada para regular o serviço de iluminação pública em Goiânia, conforme estabelecido pela Parceria Público-Privada decorrente da Concorrência Pública nº 001/2024. Essas novas atribuições, somadas às já existentes, tornam imprescindível a revisão das disposições relacionadas à TRCF, assegurando recursos financeiros suficientes para que a AR continue desempenhando suas funções com eficiência”, afirmou o texto original do projeto.

A matéria propõe uma mudança na base de cálculo da TRCF, que passará a ser definida pelo somatório da receita operacional líquida anual dos serviços regulados pela Agência de Regulação de Goiânia (AR), com base no último exercício encerrado. A receita operacional líquida é a receita operacional bruta, deduzida de PIS e COFINS, tributos específicos. O artigo 295 estabelece que a alíquota seja fixada em 1,5%.

Além disso, o texto determina que o valor da TRCF será calculado pelos prestadores de serviços até o dia 10 de janeirode cada exercício, com o pagamento da taxa ocorrendo até o dia 30 de janeiro. Também é exigido que os prestadores de serviços regulados apresentem à AR até o dia 10 de junho de cada exercício as informações relativas aos valores pagos e as planilhas de cálculo da TRCF do exercício anterior, para fins de homologação. Caso ocorram divergências nas informações, elas serão ajustadas no exercício seguinte, salvo em casos de dolo, fraude ou má-fé, quando as sanções previstas na lei serão aplicadas.

Excepcionalmente em 2025, o prazo para o pagamento da TRCF, com a alíquota majorada, será até o dia 30 de maio de 2025. Essa medida visa fazer a transição para o ano de 2025.

Vereadores em dúvida

Logo após a inclusão da matéria na pauta, os vereadores Léo José, Denício Trindade e Willian Veloso pediram vistas imediatamente da matéria. O pedido foi aprovado e matéria voltará para a pauta na próxima sessão da CCJ.

Segundo o vice-presidente da comissão, Willian Veloso, o pedido foi para conseguir ter mais tempo para estudar a matéria. Ele explica que a matéria foi incluída no final da sessão e que não houve tempo para a análise necessária.

“Então, para me inteirar de tudo, pedi vistas para analisar com mais calma. Vou dedicar esta semana para esclarecer todas as dúvidas, verificar o que podemos contribuir e se são necessárias emendas. Enfim, seria imprudente da minha parte votar em uma matéria à qual ainda não tive acesso completo”, contou o vereador ao Jornal Opção.

O Jornal Opção tentou entrar em contato com a Secretaria Municipal de Governo (Segov) a respeito do projeto, mas não houve resposta. O canal segue aberto.

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