Sigilo fiscal cai para garantir pensão

Após a decisão unânime de turma do STJ que autoriza a quebra de sigilo fiscal para garantir o direito à pensão alimentícia dos filhos, o deputado federal Célio Studart (PSD/CE) apresentou um projeto de lei complementar para consolidar essa medida em lei.

O PL propõe a quebra de sigilo fiscal em qualquer fase do processo, inclusive durante a execução, garantindo segurança jurídica além da jurisprudência da Corte.

Para o parlamentar, a medida vai garantir justiça para milhares de crianças no país ao evitar que genitores soneguem informações financeiras para pagar valores reduzidos de pensão.