Dino mantém suspensas emendas parlamentares enquanto Congresso e governo não chegam a acordo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou de inviável o restabelecimento da execução das emendas parlamentares em 2024 sem que Legislativo e Executivo cumpram a decisão da Corte que afastou qualquer modalidade de orçamento secreto.
Em meio às discussões no Congresso de um pacote para limitar poderes do STF, Dino ainda saiu em defesa do tribunal e disse que, pela Constituição, o Supremo tem a última palavra sobre o alcance das regras emanadas do Poder Constituinte. Para o ministro, isso ocorre por causa do princípio da separação de Poderes, que não pode ser alterado.