STF manda governo adotar medidas para garantir acesso de pessoas trans a serviços de saúde

Ministros julgaram pedido de providências para assegurar o tratamento no SUS de acordo com o gênero com o qual o paciente se identifica.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) o julgamento sobre as medidas para garantir o atendimento em saúde de pessoas transexuais e travestis de acordo com o gênero com o qual o paciente se identifica.
Em ambiente virtual, a Corte já havia definido que o Poder Público deve tomar uma série de providências. Na sessão desta quinta, os ministros detalharam o que deve ser feito:
o Ministério da Saúde deve adaptar os sistemas de informação do Sistema Único de Saúde, de forma a garantir a marcação de exames e consultas em todas as especialidades independentemente do registro do sexo biológico da pessoa;
a ideia é evitar que procedimentos burocráticos que possam causar constrangimento ou dificuldade de acesso aos serviços às pessoas transexuais;
as alterações vão ser feitas em todos os sistemas do SUS (não apenas os de consultas), para que a população trans tenha acesso pleno à saúde em condições de igualdade;
o Ministério da Saúde deve informar as mudanças às secretarias estaduais e municipais, e ajudar as gestões locais a adaptar seus sistemas;
o Ministério da Saúde deverá alterar o formato da Declaração de Nascido Vivo, para incluir as categorias parturiente/mãe (de preenchimento obrigatório) e responsável legal/pai (de preenchimento facultativo). A DNV é primeiro documento que identifica o recém-nascido.
Ação
Os ministros julgaram uma ação de 2021, apresentada pelo PT, que voltou-se contra ações e omissões do Ministério da Saúde, à época sob a gestão do governo Jair Bolsonaro.
O partido sustentou que os procedimentos do sistema de saúde para exames e consultas desrespeitavam os direitos da população trans. E pediu que o Sistema Único de Saúde se adaptasse para garantir o atendimento ao grupo de forma igualitária.
Voto do relator
Ainda em 2021, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, determinou que a pasta adotasse medidas para assegurar que a assistência em saúde respeite o gênero com o qual o paciente se identifica.
O processo começou a ser julgado no plenário virtual ainda naquele ano. Na ocasião, o relator apresentou voto no sentido de confirmar a decisão individual e julgar definitivamente o caso, estabelecendo ao Ministério da Saúde uma série de ações.
Entre elas:
adaptação do sistema do SUS, para permitir a marcação de exames e consultas de todas as especialidades, independentemente do gênero da pessoa, evitando procedimentos burocráticos que possam causar constrangimento ou dificuldade de acesso as pessoas transexuais;
que as mudanças não devem se restringir ao agendamento de consultas no SUS. Ou seja, valem para todos os sistemas informacionais da rede pública, de modo a permitir à população trans o acesso pleno, em condições de igualdade, às ações e serviços de saúde;
que a pasta informe às secretarias estaduais e municipais de saúde os ajustes operados nos sistemas informacionais do SUS, e que também preste suporte para a transição dos sistemas locais.
“É necessário garantir aos homens e mulheres trans acesso igualitário a todas as ações e programas de saúde do SUS, em especial aqueles relacionados à saúde sexual e reprodutiva, como agendamento de consultas nas especialidades de ginecologia, obstetrícia e urologia, independentemente de sua identidade de gênero, sendo fundamental eliminar obstáculos burocráticos que possam causar constrangimento à pessoa e atraso no acesso à prestação de saúde”, afirmou o relator.
O ministro entendeu que o pedido de mudança no modelo da Declaração de Nascido Vivo para constar a categoria parturiente (nome de quem deu à luz a criança) não deveria ser mais julgado. Isso porque o governo federal já teria feito as adaptações necessárias para a garantia dos direitos.
O posicionamento de Mendes foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Um pedido de destaque do ministro Nunes Marques interrompeu a deliberação à época.
Na retomada, ainda em ambiente virtual, o ministro Edson Fachin votou com o relator, mas foi além: entendeu que é preciso fixar que a Declaração de Nascido Vivo deveria ser preenchida com os nomes dos genitores de acordo com a sua identidade de gênero. Seguiram esta linha o presidente Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia.
O ministro Nunes Marques acompanhou o relator parcialmente. Concluiu que não há omissão do Poder Público no caso, mas entendeu que medidas de adaptação no atendimento são necessárias. Em relação ao atendimento às pessoas trans, ressaltou que é preciso levar em conta as circunstâncias de cada caso. E, em relação à DNV, votou para que o documento tenha tanto a expressão “parturiente” como a palavra “mãe”.
Mudanças feitas pelo Ministério da Saúde
No dia 21 de maio deste ano, o Ministério da Saúde mudou a classificação de gênero para mais de 200 procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta, com a mudança, é ampliar o acesso aos tratamentos da rede pública para pessoas transexuais.