Decretos municipais de calamidade pública de Goiânia e Mambaí são lidos em Plenário e encaminhados à CCJ

Dois decretos municipais de calamidade pública enviados à Assembleia Legislativa de Goiás foram lidos em Plenário nesta e encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo estadual nesta segunda-feira, 13. O primeiro é referente ao município de Mabaí, que decreta calamidade pública por 90 dias, com possibilidade de prorrogação. Já o segundo é referente a Goiânia, onde o prefeito Sandro Mabel (UB) declarou a calamidade pública por 180 dias.

De acordo com o decreto de Goiânia, a medida busca enfrentar crises financeiras e na saúde pública, agravadas por um déficit operacional estimado entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões, além de problemas que levaram a uma intervenção estadual no setor de saúde.

Os decretos preveem a reorganização das finanças municipais, a otimização de recursos e soluções para dificuldades críticas da gestão. Além de tramitar nas câmaras municipais, os decretos também precisam do aval da Alego, conforme previsto na Constituição Estadual.

Emendas parlamentares e matérias do Executivo

A sessão híbrida extraordinária também apreciará ainda propostas do Governo de Goiás, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê um aumento de 7% da receita do estado para este ano. A previsão é que o Estado arrecade R$ 49,4 bilhões, sendo R$ 18 bilhões em Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) como principal fonte de receita estadual.

Os deputados têm até às 23h59 desta segunda-feira para apresentar emendas parlamentares. A apreciação da matéria terá tramitação, portanto, na terça-feira, 14, pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Funcionalismo público

O Governo estadual encaminhou três ofícios propondo alterações em leis relacionadas à estrutura administrativa e aos planos de carreira de servidores públicos. As propostas, que serão debatidas nas próximas sessões, incluem:

1- Alterações na Lei nº 21.792/2023, que organiza a estrutura administrativa básica do Poder Executivo, visando aprimorar a gestão pública.

2- Atualizações na Lei nº 22.489/2023, que regula o Plano de Carreira da Secretaria de Desenvolvimento Social, com foco na valorização dos servidores e adequação às novas demandas.

3- Revisões na Lei nº 18.464/2014, referente ao Plano de Cargos e Remuneração do quadro transitório da Secretaria de Saúde, para fortalecer os serviços oferecidos à população.

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