Restaurantes podem doar alimentos não comercializados com proteção legal

A Lei nº 14.016/20, sancionada pelo Governo Federal, autoriza e cria proteção jurídica para que restaurantes e estabelecimentos de alimentação possam doar alimentos não comercializados, desde que ainda estejam próprios para o consumo humano. A medida busca reduzir o desperdício de alimentos e incentivar a solidariedade social. De acordo com a legislação, os alimentos doados […]

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