Câmara realiza audiência sobre regulamentação de aluguel por curta temporada no Rio

A Câmara de Vereadores do Rio realizou, nesta terça-feira, uma audiência pública sobre o projeto de lei que pretende regulamentar os aluguéis de casas e apartamentos por temporada na capital, em especial, aqueles mediados por plataformas online. A audiência foi presidida pelo vereador Flávio Valle (PSD), presidente da Comissão de Turismo da casa e reuniu, além dos parlamentares, representantes da prefeitura, do setor hoteleiro e proprietários de imóveis.

O texto, de autoria do vereador Salvino Oliveira, do PSD, propõe regras mais rígidas para a prática, como a obrigatoriedade de cadastro no Ministério da Turismo, como prestador de serviço turístico; inscrição do proprietário e do imóvel junto à Prefeitura e alvarás de funcionamento e licenciamento sanitário.

O projeto também veda a locação, por curta temporada, de imóveis localizados em toda a orla da Zona Sul.

Na justificativa do projeto, o vereador Salvino argumenta que a regulamentação vai permitir o controle da qualidade dos serviços, a segurança dos hóspedes e a arrecadação de tributos para investimentos na infraestrutura da cidade. O argumento é baseado, segundo o vereador, no fato de que, como a maioria das plataformas é sediada em São Paulo, os impostos relacionados à atividade são recolhidos apenas na capital paulista.

À reportagem da Super Rádio Tupi, o vereador Salvino Oliveira afirmou que a audiência foi essencial para a popularização do debate:

“Desde o início, a nossa vontade é que esse debate, ele saia da Casa e invada o debate público. Ele se torne cada vez mais popular e que os diversos setores da economia, diversas parcelas da população participem, deem as suas contribuições. E, ao longo dos próximos meses, esse debate, eu não tenho dúvida nenhuma, ele vai repercutir cada vez mais para que, no segundo semestre, a gente consiga entregar para a cidade do Rio de Janeiro um projeto de lei robusto que seja capaz de dar uma resposta para a cidade sobre o problema de segurança enfrentado nessas plataformas, sobre o controle de dados, sobre o compartilhamento desses dados para a prefeitura se preparar para os grandes eventos da nossa cidade e que, sem dúvida nenhuma, melhore a vida do carioca.”

Salvino também afirmou que vai apresentar um substitutivo ao texto com base no debate desta terça.

“Convido todos para apresentarem propostas. Só criticar não constrói um projeto maduro em prol da cidade. Não estamos criando impostos nem taxando o proprietário. Só queremos que a plataforma, que já paga ISS para outro município, pague o imposto para a nossa cidade”, garantiu.

Quem se manifestou de forma contrária ao projeto foi o vereador Pedro Duarte, do NOVO, presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, que afirmou considerar o texto inconstitucional:

Por isso eu sou 100% contra esse projeto, vou trabalhar para que ele seja rejeitado e que vá ao arquivo, até porque ele é inconstitucional, nós vereadores sequer poderíamos estar legislando sobre locação. Aluguel é direito civil e direito civil compete aos deputados federais, disse o parlamentar.

Outro crítico do projeto é o vereador Flávio Valle, ex-subprefeito da Zona Sul que afirmou que “Além dos diversos vícios legais, não procede o argumento de que as locações de curta temporada afetam o sossego, a salubridade e a segurança dos condomínios, nem tampouco que vai promover uma inflação artificial nos preços dos aluguéis”, afirmou Valle, que é a favor da regulamentação, mas não da forma como está prevista no texto do vereador Salvino Oliveira. 

Segundo o vereador, também não há que se falar em proteger a cidade do turismo predatório, “uma vez que o Rio de Janeiro recebe turistas na proporção de 20% de sua população, diferentemente de cidades como Nova York e Barcelona, que recebem por ano 10, 15 vezes o número de sua população local. Temos uma realidade diferente. Por isso somos a favor da regulamentação, mas não nos moldes apresentados”, salientou Flávio Valle.

Em nota, o presidente do Sindicato dos Hotéis e Meios de Hospedagem do Município do Rio, Alfredo Lopes, afirmou que as plataformas não pagam a mesma carga tributária dos hotéis e também não seguem as regras sanitárias obrigatórias para a rede hoteleira e, portanto, exigem regulamentação. A nota também cita o exemplo de cidades como Paris, Nova Iorque, Londres, Barcelona e Lisboa, que já fixaram normas semelhantes.

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