Dívida de R$ 21 milhões: Estado entra na Justiça para cobrar Ferry Boat de Itajaí

O Governo do Estado de Santa Catarina entrou na Justiça para cobrar uma dívida tributária de R$ 21.928.168,20 da Empresa de Navegação de Santa Catarina LTDA, responsável pelo ferry boat que faz a travessia entre Itajaí e Navegantes, no Litoral Norte.

A autuação foi feita no último dia 04 de junho, conforme consta nos autos do processo. No dia seguinte, o juiz Marcelo Volpato de Souza assinou decisão que dava à empresa prazo de cinco dias para “pagar o débito com os devidos acréscimos legais ou garantir a execução”.

Ferry Boat faz travessia entre Itajaí e Navegantes desde a década de 60 – Foto: Bruno Golembiewski/Arquivo/ND

Ainda de acordo com o despacho, transcorrido o prazo estipulado sem o pagamento, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) deveria ser acionado por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha, para localizar dinheiro em instituição financeira.

Em seguida, caso não encontrados valores para pagamento, o documento sinaliza que o Renajud (sistema on-line de restrição judicial de veículos) será acionado para a penhora. A última movimentação do processo foi uma Petição feita por uma das partes em 12 de agosto.

Procurada pelo ND Mais, a Secretaria do Estado da Fazenda confirmou a dívida. “A nossa Diretoria de Administração Tributária aqui na Fazenda confirmou que, de fato, existe uma cobrança tributária judicializada. Mas ainda não temos notícia de um desfecho definitivo nessa questão judicial”, informou a assessoria de comunicação.

Ferry Boat de Itajaí alega divergência interpretativa

A Empresa de Navegação de Santa Catarina respondeu ao portal ND Mais via nota, alegando que cumpre rigorosamente as suas obrigações perante o Fisco Catarinense durante o tempo em que atua na mobilidade urbana entre os municípios de Itajaí e Navegantes, que é mais de meio século.

“Todos os serviços prestados pela empresa foram devidamente declarados, tanto que esse ponto sequer é questionado pelas autoridades fiscais. A única dívida pela qual a empresa responde perante o Estado de Santa Catarina decorre de uma divergência interpretativa sobre a isenção outorgada pela legislação catarinense para os serviços de transporte urbano ou metropolitano de passageiros, que não se sujeitam à tributação pelo ICMS, assim como ocorre em outros estados. Essa discussão está no Poder Judiciário, sem decisão definitiva.”, diz a empresa.

A empresa também afirmou que não obtém vantagem com a desoneração do ICMS, alegando que é levada em consideração a essencialidade da travessia e que busca reduzir o preço do transporte para os passageiros.

“Caso a desoneração seja afastada, como pretende o Estado, o imposto tornará mais caro o valor do transporte para a população que depende diariamente das balsas para a travessia do Rio Itajaí-Açu.”, conclui a nota.

TCE deu prazo para processo licitatório do ferry boat

Em março deste ano, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) foi favorável a uma série de determinações relacionadas ao ferry boat. Entre elas, a de que o Estado providencie uma licitação dentro do prazo de dois anos para o serviço.

De acordo com a diretoria de licitações e contratações do TCE o ferry boat faz a travessia de pessoas desde 1967 sem qualquer tipo de licitação, funcionando por meio de delegação, além de qualquer instrumento contratual válido caracterizando um contexto de total precariedade.

Caso a licitação não seja feita dentro do prazo estipulado, uma multa diária de R$ 20 mil será aplicada ao Estado de Santa Catarina, por meio das secretarias da Fazenda e Infraestrutura.

O ND Mais também entrou em contato com a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade para saber em que pé estão os preparativos para o processo. Em resposta, o órgão informou:

“A Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade vem por meio desta informar que está realizando os trabalhos necessários à estruturação com vistas ao atendimento às medidas e determinações requeridas pelo TCE e Ministério Público Estadual. Ressalta-se que o assunto possui alta complexidade e especificidade, envolvendo diversos órgãos reguladores e entes públicos, mas a Secretaria não está medindo esforços e tem avançado com consistência na solução da demanda”, disse.