Prazo para adesão ao Refis do TJGO é prorrogado até 31 de março

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) prorrogou o prazo de adesão ao REFIS/TJGO até 31 de março. O programa de renegociação de dívidas judiciais é realizado em parceria com o Governo do Estado, permitindo a regularização de débitos junto ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de Goiás (Fundesp-PJ).

O programa é voltado para devedores com pendências relacionadas a: custas judiciais finais; taxa judiciária e emolumentos; débitos de Juizados Especiais e Turmas Recursais; valores apurados em inspeções da Diretoria Financeira e Corregedoria-Geral da Justiça; além de multas e restituições de excedentes de teto constitucional para interinos de serventias extrajudiciais

Inicialmente, o prazo de adesão era de 17 a 21 de março, durante a Semana Nacional de Regularização Tributária, realizada no Fórum Cível de Goiânia. Agora, com a prorrogação, o atendimento será feito de forma remota, via WhatsApp, pelos conciliadores do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). Atendimento via WhatsApp: (62) 99218-2532.

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