Metade dos municípios goianos vão perder até um quarto da arrecadação com a ampliação da isenção do IR, diz TCM

Projeto de Lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IPPF) para quem recebe até R$ 5 mil pode afetar negativamente as finanças dos municípios goianos, aponta o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Isso porque, de acordo com o tribunal, o governo avalia reduzir o impacto através de uma taxa mínima para pessoas com rendimentos anuais superiores a R$ 50 mil por mês, mas sem referência aos estados e municípios. Os dados fazem parte de um estudo que avalia o impacto da isenção do imposto de renda nos municípios de Goiás.

O artigo 158 da Constituição Federal diz que o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, também pertence aos estados e municípios. “A ampliação da faixa de isenção do IRPF afetará, em certa medida, a capacidade de estados e municípios prestarem serviços públicos à população, uma vez que permanecerão com as mesmas atribuições, mas com um orçamento menor”, diz o documento.

De acordo com o Tribunal, o IRPF representa, em média, 2,1% das receitas correntes e 12,9% das receitas próprias dos municípios goianos. Em Goiânia, 5,8% das receitas correntes têm origem no Imposto de Renda, enquanto Guaraíta a participação nas receitas próprias chega a 40,3%. ” Estima-se que 50% dos municípios goianos perderão pelo menos um quarto da arrecadação proveniente do IRRF, aproximadamente”, aponta o documento.

O estudo também aponta que o impacto será heterogêneo entre os municípios, sendo os municípios menores os mais afetados proporcionalmente. Municípios com até 5 mil habitantes apresentam a maior média de redução (-38,2%), enquanto aqueles com mais de 100 mil habitantes apresentam a menor média de redução (-15,7%). Essa diferença ocorre porque os municípios menores tendem a ter uma maior concentração de rendimentos até o novo limite de isenção.

Leia também:

A quem incomoda a justiça fiscal? Aos “iguais mais iguais que os outros”

Goiás deve perder R$ 2 bilhões com isenção de Imposto de Renda

O post Metade dos municípios goianos vão perder até um quarto da arrecadação com a ampliação da isenção do IR, diz TCM apareceu primeiro em Jornal Opção.